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Data de Publicação: 25/05/2018
Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas
Data de Publicação: 29/09/2017
Tema(s): União homoafetiva Foro privilegiado Parte mais vulnerável
Data de Publicação: 20/02/2014